Justificação de Falta

O que acontece se faltar ao DDN?
 
O cidadão que falte com o seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional fica com a sua Situação Militar Irregular e incorre:
  • Na aplicação de uma coima que poderá variar entre os 249,40€ e os 1247€;
  • Na inibição do exercício de funções públicas o que na prática implica que não poderá candidatar-se a concursos públicos, às Forças Armadas e Forças de Segurança;
  • Na fixação de novo prazo para o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional;
  • Em caso de necessidade de convocação, por falta de efetivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas, o cidadão que faltou é chamado preferencialmente.
Os cidadãos que tenham sido considerados faltosos ao Dia da Defesa Nacional podem, como forma de regularizar a sua situação militar, requerer a dispensa do cumprimento deste dever militar sem prejuízo da instauração de um processo de contraordenação para pagamento de coima.

Os cidadãos que tenham sido considerados faltosos ao Dia da Defesa Nacional podem, como forma de regularizar a sua situação militar, requerer a dispensa do cumprimento deste dever militar sem prejuízo da instauração de um processo de contraordenação para pagamento de coima.

Caso o cidadão comprove que os pressupostos de dispensa existiam à data de convocação para o DDN ou à data determinada para regularizarem a situação, o pedido será deferido. Caso haja indeferimento será marcada uma nova data de comparência e o cidadão, até comparecer ao DDN, manterá a sua Situação Militar Irregular.

Faltei ao DDN. Como devo proceder?
 
A não comparência ao Dia da Defesa Nacional implica a justificação da falta.
 
Para isso o cidadão deverá preencher o Requerimento de Justificação de Falta , e enviar através do e-mail, do fax, ou por carta, colocando em assunto «FALTA» anexando a digitalização/fotocópia do documento de identificação civil e o documento justificativo do motivo de falta.
 
A falta ao Dia da Defesa Nacional deverá ser justificada pelos seguintes motivos:
  • Doença ou acidente que impossibilite a comparência;
  • Doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão convocado seja indispensável;
  • Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores à data de convocação para o DDN;
  • Casamento num dos onze dias úteis imediatamente anteriores à data de convocação;
  • Nascimento de filho ou licença de adoção de menor;
  • Internamento, prisão ou detenção;
  • Realização de exame em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, no próprio dia ou nos dois dias imediatamente seguintes à data de convocação para o DDN;
  • Outro motivo que configure situação de justo impedimento do cidadão, considerando-se qualquer evento normalmente imprevisível.
Formulário para download:
Requerimento de Justificação de Falta